Termos e Condições da Plataforma Allure

Definições

Assinante: Usuário que realiza pagamento para seguir um Criador e acessar o conteúdo exclusivo publicado por ele.

Agência/Agente: Empresa especializada na gestão estratégica e comercialização de conteúdo digital privado, atuando em nome de criadores vinculados.

IA (Inteligência Artificial): Tecnologia utilizada para automatizar, interpretar e apoiar funcionalidades da plataforma.

Comissão por Coautoria: Valor a ser partilhado pelo Criador com terceiros participantes do conteúdo, conforme definido pelo próprio criador e identificado na plataforma.

Comissão da Plataforma: Percentual aplicado sobre a receita obtida pelo Criador, referente à intermediação tecnológica entre Criador e Assinante.

Conta de Usuário: Ambiente privado dentro da plataforma acessado pelo usuário ou equipe técnica da Allure, contendo dados cadastrais e opções de pagamento.

Conteúdo do Usuário: Imagens, vídeos e demais materiais enviados à plataforma por um Criador.

Criador: Usuário responsável por publicar conteúdo próprio e monetizá-lo através da plataforma.

Estorno: Solicitação de reversão de cobrança feita pelo titular do cartão de crédito junto à operadora, contestando uma compra realizada na Allure.

Fornecedor de Pagamento: Terceiros homologados que operam o sistema de pagamento, tanto para recebimento quanto para repasse de valores.

Interação: Recursos que permitem ao Assinante não apenas visualizar, mas interagir com o conteúdo do Criador, conforme funcionalidades disponibilizadas.

IR / IRPF: Impostos devidos conforme legislação brasileira, relativos à pessoa física.

Instruções de Pagamento: Diretrizes estabelecidas pelo Criador ao intermediador financeiro quanto à sua remuneração.

ALLURE FANS AGENCIA LTDA: Sociedade empresária com sede na R. Ferdinando Pivaro, 77 – Londrina/PR, CEP 86.036-270. Responsável pela gestão e operação da plataforma Allure.

Indicação Premiada: Remuneração equivalente a 5% do faturamento do Criador indicado, paga pela Allure ao Usuário que realizou a indicação. Válida por até 6 meses.

Plataforma: Sistema online (aplicativo e site) acessado através de www.allurefans.com.br.

Allure: Rede digital privada para criação, publicação e monetização de conteúdo adulto e exclusivo, permitindo também interações entre Criadores e Assinantes.

Receita do Criador: Montante pago pelos Assinantes para consumir o conteúdo ou utilizar as interações oferecidas por um Criador.

Reembolso: Restituição de valor ao Assinante após solicitação justificada, anterior ao processo de estorno.

Relação Criador-Assinante: Vínculo estabelecido dentro da plataforma, regido por acesso ao conteúdo mediante pagamento.

Taxa de Validação: Valores que podem ser cobrados do Criador pela verificação, atualização ou manutenção de dados em sua conta, incluindo verificação de seguidores.

Usuário: Toda pessoa cadastrada na Allure, seja Criador ou Assinante.

1. Sobre a Allure

A Allure é uma plataforma digital voltada à publicação de conteúdo exclusivo, operando por meio de aplicativo e site. Permite a Criadores definirem valores mensais de assinatura para seus conteúdos, além de ofertar recursos interativos para seus seguidores.

O uso da plataforma Allure é restrito a pessoas com 18 anos ou mais, e que tenham plena capacidade civil. Ao se registrar, o Usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Ao se conectar à plataforma, o Usuário concorda em receber comunicações oficiais da Allure por e-mail ou notificações internas. Para revogar essa autorização, basta enviar um e-mail para suporte@allurefans.com.br solicitando o cancelamento.

A Allure atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, não sendo proprietária dos conteúdos publicados nem responsável pelo teor, opiniões ou interações realizadas por seus usuários.

Todo pagamento realizado por Assinantes é intermediado pela Allure, que atua como agente de recebimento em nome do Criador. O Criador, ao publicar conteúdo e receber pagamentos, aceita integralmente os termos desta operação, conforme detalhado na seção 5.

A Allure se reserva o direito, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, de:

• Modificar, suspender ou descontinuar a plataforma Allure ou qualquer de suas funcionalidades;
• Restringir, limitar, suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário à Allure, parcial ou integralmente;
• Remover conteúdos publicados por Criadores que, a critério exclusivo da Allure, infrinjam estes Termos ou a legislação vigente;
• Monitorar o uso da plataforma, inclusive conteúdos e mensagens, com a finalidade de assegurar o cumprimento destes Termos e da legislação aplicável;
• Investigar qualquer uso indevido ou atividade suspeita e cooperar com autoridades competentes, inclusive fornecendo informações conforme determinação judicial;
• Alterar os parceiros responsáveis pelo processamento de pagamentos, comprometendo-se a verificar a idoneidade e a competitividade da nova solução adotada. Quando aplicável, os usuários serão comunicados através dos dados fornecidos em seus cadastros;
• Restringir temporariamente o acesso a determinadas áreas ou funcionalidades da plataforma, conforme necessidades técnicas ou operacionais.

Caso o Usuário não concorde com esses termos, o acesso e uso da plataforma não serão permitidos. Para mais informações sobre como os dados dos Usuários são tratados, consulte a Política de Privacidade.

2. Como Funciona?

A Allure é uma plataforma digital de conteúdo por assinatura, na qual:

• Criadores podem montar um perfil, enviar conteúdos e definir valores mensais para acesso por Assinantes;
• Usuários Assinantes podem pagar para visualizar os conteúdos exclusivos e interagir com os Criadores por meio das funcionalidades da plataforma.

3. Cadastro de Conta

Para utilizar os recursos da Allure, é necessário criar uma Conta de Usuário, informando um e-mail válido, nome de usuário e senha. Também é possível usar uma conta do Twitter para registro e integração de postagens.

Ao utilizar esse recurso, o Usuário deve observar os termos de uso do Twitter. Todas as informações cadastradas devem ser verídicas, atualizadas e completas.

A plataforma, atualmente, aceita apenas cadastros de pessoas físicas de forma automática. Para registro de conta em nome de pessoa jurídica, é necessário solicitar via e-mail para suporte@allurefans.com.br, apresentando CNPJ ativo, conta bancária vinculada e os seguintes documentos:

• Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
• Ato constitutivo ou contrato social atualizado.

Contas empresariais serão aceitas apenas se:

1. O solicitante for sócio majoritário da empresa; ou
2. O solicitante for agenciado por uma Agência/Agente.

Cada CPF poderá ter apenas uma conta empresarial vinculada, sendo vedada a criação de múltiplas contas jurídicas para o mesmo titular.

3.1 Cadastro por Agência/Agente

Nos casos em que a conta do Criador for gerida por uma Agência, é necessário apresentar:

• Contrato de agenciamento;
• Procuração específica autorizando a representação na plataforma;
• Termo de cessão de direitos de imagem e voz;
• Contrato social da Agência registrado e atualizado.

Tais documentos devem ser enviados à Allure com firma reconhecida ou via certificado digital ICP-Brasil, no e-mail: juridico@allurefans.com.br.

A Allure não se responsabiliza por qualquer vínculo ou obrigação existente entre Criadores e suas respectivas Agências.

4. Política de Dados e Pagamentos

Ao usar a Allure, o Usuário aceita as condições de coleta e uso de seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Para acessar conteúdos pagos, o Assinante deve cadastrar um cartão de crédito válido junto ao provedor de pagamento. Em caso de falha de cobrança no cartão principal, os cartões adicionais cadastrados poderão ser utilizados automaticamente para conclusão da transação.

Para Criadores, o recebimento dos valores dependerá do cadastro das opções de pagamento, envio de documento de identidade válido e, se necessário, dados adicionais conforme o país de residência.

A Allure não armazena informações bancárias ou de pagamento inseridas na plataforma, sendo esse processo gerido exclusivamente pelos provedores financeiros autorizados. Mais detalhes estão disponíveis na Seção 5.

CONDIÇÕES DE CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Ao realizar seu registro na plataforma Allure, o Usuário declara expressamente que:

• Todas as informações fornecidas no cadastro e no perfil da Conta de Usuário são verdadeiras e atualizadas, sendo o conteúdo publicado de sua autoria, sem violar direitos autorais ou quaisquer outros direitos de terceiros;
• Em caso de já ter possuído conta anterior, esta não foi encerrada ou suspensa pela Allure por descumprimento destes Termos;
• A conta criada para uso pessoal é de caráter exclusivo e intransferível, sendo proibida sua comercialização, aluguel ou cessão para terceiros;
• O acesso à conta de Assinante é individual, e o compartilhamento de login e senha com qualquer pessoa é vedado. O Assinante é inteiramente responsável pela confidencialidade e uso de seus dados de acesso;
• A Allure poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias para verificação da veracidade dos dados informados, reservando-se o direito de suspender a conta caso não consiga confirmar a conformidade das informações.

Não é permitido utilizar intermediários ou sistemas de aceleração de pagamento para efetuar compras dentro da plataforma.

O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e por manter seus dados de acesso protegidos. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente à equipe de suporte via suporte@allurefans.com.br.

Recomenda-se que o Usuário sempre finalize sua sessão (logout) após o uso, principalmente em dispositivos públicos, a fim de proteger suas informações e evitar acessos indevidos ao conteúdo sensível hospedado na plataforma.

Criadores agenciados e suas Agências responderão solidariamente por qualquer dano causado à Allure ou a terceiros decorrente de conteúdo ou ações vinculadas à conta.

A Allure poderá, a seu critério exclusivo, suspender ou desabilitar nomes de usuário, senhas ou identificadores de contas, independentemente de justificativa, quando houver suspeita de violação destes Termos.

4.1 VALIDAÇÃO DE CONTA E SEGURANÇA

A atualização dos dados cadastrais, tanto do Criador quanto de seus Assinantes, poderá estar sujeita à cobrança de taxa de validação. Essa taxa tem por finalidade assegurar a autenticidade e a conformidade das informações.

O valor poderá variar entre R$ 0,25 e R$ 2,00 por transação realizada, nunca ultrapassando esse limite, conforme previsto nestes Termos.

O primeiro saque realizado por contas recém-criadas, seja por meio de cartão ou PIX, passará por processo de validação interna da equipe Allure, conforme item 5.17. (Nota: o item 5.17 não existe no texto fornecido, parece haver referência a um item 9.2)

5. ASSINATURAS E COMPRAS

Para que um Usuário visualize conteúdos ou utilize funcionalidades interativas de um Criador, é necessário:

1. Adicionar um meio de pagamento válido à conta;
2. Clicar em “Inscrever-se” no perfil desejado.

O pagamento será processado por parceiros financeiros homologados, e o valor creditado na conta da Allure em nome do Criador.

Ao assinar um perfil, o Assinante compreende que a renovação da assinatura será automática, com base no valor vigente no momento da renovação, mesmo que seja superior ou inferior ao valor da assinatura inicial.

O Assinante pode cancelar a renovação automática a qualquer momento no painel do perfil do Criador ou entrando em contato com o suporte via suporte@allurefans.com.br.

Alguns conteúdos e interações podem ser disponibilizados somente por meio de compra avulsa, mesmo para Assinantes. A assinatura não garante acesso irrestrito a todo o material publicado.

A Allure não realiza reembolsos em caso de cancelamento voluntário por parte do Assinante. O conteúdo continuará acessível até o final do ciclo já pago, sem novas cobranças após a data final.

5.1 VALORES E MODALIDADES

Os valores das assinaturas são definidos pelo Criador, devendo obedecer ao intervalo de R$ 19,90 a R$ 200,00. Os pagamentos são feitos em reais (BRL), podendo variar em função da cotação caso o pagamento seja internacional.

5.2 DESAFIO ALLURE

Na modalidade “Desafio Allure”, os pagamentos são realizados exclusivamente via PIX. Ao participar, o Usuário declara estar ciente de que:

• A responsabilidade sobre metas, prazos e recompensas é integralmente do Criador;
• As metas podem variar entre R$ 50,00 e R$ 2.000,00, definidas previamente e de forma irrevogável após publicação;
• Em nenhuma hipótese haverá reembolso, independentemente de a meta ser atingida ou não.

6. DIREITO AO ARREPENDIMENTO E BOA-FÉ

O direito de arrependimento (art. 49, CDC) não se aplica às compras realizadas na Allure, por se tratar de produtos digitais de consumo imediato.

O Assinante poderá ser reembolsado apenas se o Criador não cumprir com o serviço ofertado, devendo este direito ser exercido conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Solicitações de reembolso feitas de má-fé ou com indícios de tentativa de fraude isentam a Allure de qualquer devolução e podem levar à suspensão ou exclusão da conta do Assinante.

6.1 PRÁTICA DE AUTOFRAUDE

É proibida a prática de “autofraude”, ou seja, o Criador realizar compras do próprio conteúdo — seja por meio do perfil principal ou secundário — com o objetivo de manipular algoritmos de destaque (como sessões de “Perfil Relevante” ou “Pesquisa”).

Essa conduta é passível de sanções como suspensão de 3 (três) dias, podendo chegar ao banimento definitivo em caso de reincidência.

7. Reembolso em Caso de Fraude

Sem prejuízo das cláusulas anteriores, o Assinante poderá solicitar reembolso exclusivamente quando for comprovadamente vítima de fraude — ou seja, quando realizar pagamento em favor de terceiros que, por meio de artifícios enganosos, o induziram ao erro.

Para isso, o Assinante deverá entrar em contato com a equipe de suporte da Allure pelo e-mail suporte@allurefans.com.br ou via chat oficial da central de atendimento em https://www.allurefans.com.br/faq.

O pedido será encaminhado para avaliação da equipe de Risco da Allure. Uma vez confirmada a fraude, o reembolso será processado. Reembolsos não serão concedidos em casos de insatisfação com o conteúdo adquirido.

8. Política de Disputas

Esta política aplica-se a qualquer divergência entre usuários e a Allure decorrente do uso da plataforma. A notificação de disputa deverá ser enviada para os canais oficiais da Allure, detalhando:

• A natureza do conflito;
• Detalhes da transação;
• Comprovações ou documentos de suporte.

As disputas deverão ser comunicadas em até 24 horas após o evento ou transação relacionada. Após o recebimento, a Allure enviará uma confirmação em até 5 dias úteis. O prazo de análise e resposta definitiva poderá ser de até 30 dias úteis.

9. Pagamentos e Comissões

A Allure atua como intermediadora dos valores pagos pelos Assinantes, realizando a coleta da Receita e o repasse aos Criadores, descontadas as comissões e taxas aplicáveis.

A Comissão da Allure é fixada em 20% sobre a Receita gerada, independentemente do valor ou moeda utilizada na assinatura.

A liberação da Receita para saque depende da forma de pagamento utilizada:

• Cartão de Crédito: liberação em até 15 dias corridos após a confirmação da compra;
• Boleto Bancário: até 2 dias úteis após a compensação;
• PIX: os valores entram como “Saldo PIX a Liberar” e ficam disponíveis para saque ao atingir o mínimo de R$ 30,00.

Saques são permitidos apenas para contas bancárias de mesma titularidade (CPF ou CNPJ) do Criador. Contas jurídicas devem estar registradas conforme os procedimentos da cláusula 3.2.

No caso de contas sob Agência/Agente, os valores são transferidos exclusivamente para a conta da Agência, conforme cláusula 3.3, sendo esta responsável por eventuais repasses ao Criador agenciado.

Cada Criador tem direito a 1 saque gratuito por dia. Saques adicionais possuem taxa de R$ 3,50, deduzida diretamente do valor a ser transferido.

9.1 Reembolsos e Estornos

Todos os pagamentos realizados na plataforma são finais e não reembolsáveis, exceto quando comprovada falha contratual ou fraude.

Caso a Allure tome conhecimento de reembolsos ou estornos, poderá adotar medidas legais e extrajudiciais. Se houver estorno sem causa justa, o valor será descontado da Receita do Criador e sua conta poderá ser suspensa ou encerrada.

9.2 Primeiros Saques

O primeiro saque por cartão ou PIX estará sujeito à análise de segurança e validação da Receita. A Allure comunicará o resultado dessa análise ao Criador no prazo de até 24 horas úteis.

9.3 Retenção e Confisco de Receita

A Receita do Criador poderá ser retida ou confiscada nas seguintes hipóteses:

• Reincidência em violações aos Termos de Uso;
• Tentativas ou ameaças de fraude;
• Indícios de receita oriunda de atividade ilícita.

Se confirmado, o valor poderá ser retido em sua totalidade, e a Allure buscará compensar eventuais prejuízos com tais valores.

Nos casos em que parte da Receita não estiver relacionada à infração, o pagamento parcial poderá ser efetuado.

10. Compliance Fiscal e Tributário

O Criador declara estar ciente de que é o único responsável por:

• Declarar seus rendimentos junto à Receita Federal ou ao órgão tributário do país onde reside;
• Recolher tributos devidos sobre os valores recebidos pela Allure.

A Allure não emite relatórios de rendimento e não responde por obrigações fiscais do Criador. Todas as obrigações contábeis e tributárias devem ser tratadas com o contador ou consultor fiscal do próprio Criador.

Relatórios financeiros devem ser solicitados diretamente aos provedores de pagamento e instituições financeiras vinculadas ao Criador.

Se for identificado descumprimento de obrigações fiscais, a Allure poderá encerrar a conta do Criador.

11. Relação entre Assinante e Criador

A relação entre Assinante e Criador na plataforma Allure surge quando um Usuário decide seguir e pagar para acessar o conteúdo exclusivo de um Criador. Essa relação é regida integralmente por estes Termos, invalidando quaisquer outras condições estabelecidas unilateralmente pelas partes.

A Allure é apenas uma intermediária tecnológica, não fazendo parte da relação contratual entre Assinante e Criador, exceto para facilitar o pagamento e prover o ambiente digital.

Ao confirmar uma assinatura, o Assinante autoriza a Allure a reter e processar os pagamentos devidos ao Criador, descontando comissões e taxas, e concede uma licença limitada, não transferível e não exclusiva para acessar o conteúdo.

O Criador pode oferecer conteúdos adicionais fora do plano de assinatura, mediante novo pagamento. Esses conteúdos devem permanecer acessíveis por no mínimo 60 dias.

A licença concedida expira automaticamente se:

• O pagamento não for concluído;
• A assinatura for encerrada;
• A conta do Assinante for suspensa;
• Houver violação da Política de Uso;
• O Criador remover o conteúdo;
• A conta do Assinante for encerrada.

O Criador é o único responsável pela criação do conteúdo e garante possuir todos os direitos legais sobre o material publicado.

A interação entre Criador e Assinante via chat privado deve ocorrer com respeito. É proibido qualquer conteúdo ofensivo, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros.

O Criador pode oferecer pacotes de mídia com preço de até R$ 2.000,00. O Assinante também pode enviar mídia mediante pagamento conforme preço estipulado.

A Allure se reserva o direito de monitorar as conversas privadas para garantir o cumprimento destes Termos.

12. Desativação da Conta

1. A desativação pode ser solicitada na aba "Configurações/Segurança".
2. A conclusão da desativação ocorrerá em até 10 dias úteis.
3. Criadores só podem desativar a conta após o encerramento das assinaturas e retirada de saldo.
4. Contas com dupla função (Assinante e Criador) seguirão processo em dois estágios.
5. Um e-mail de confirmação será enviado após a exclusão.

13. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Allure, exceto o Conteúdo do Criador, é de propriedade exclusiva da Allure ou licenciadores, protegido por leis de propriedade intelectual. Qualquer uso não autorizado será considerado infração legal.

O uso indevido de marcas, logotipos ou identidade visual da Allure é proibido sem autorização expressa.

O Criador concede poderes à Allure para proteger seus interesses legais relacionados ao conteúdo, inclusive judicialmente.

14. Licença de Uso

O Usuário recebe uma licença limitada, revogável e pessoal para acessar a plataforma. Esta licença pode ser revogada a qualquer momento, inclusive por violação dos Termos.

A Allure não garante compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas operacionais.

Uso Aceitável (Duplicado - Ver Seção 15)

É proibido:

• Usar a plataforma de forma não pessoal ou ilegal;
• Falsificar identidade ou afiliações;
• Copiar, divulgar ou comercializar o conteúdo da Allure ou de Criadores;
• Promover condutas ilegais ou prejudiciais;
• Utilizar extensões ou plugins para copiar materiais da plataforma;
• Enviar spam ou conteúdo ofensivo.

Usuários que infringirem estas normas estarão sujeitos a sanções, incluindo a exclusão da conta e responsabilização judicial.

15. Uso Aceitável

A Allure exige que todos os Usuários respeitem integralmente estes Termos ao utilizar a plataforma.

É terminantemente proibido:

• Utilizar a plataforma para finalidades que não sejam estritamente pessoais, legais e previstas nestes Termos;
• Falsificar identidade, personificar a Allure ou qualquer de seus membros, colaboradores ou terceiros;
• Fornecer dados falsos, utilizar ou distribuir informações sem autorização;
• Praticar atos ilícitos, ofensas a direitos de terceiros, ou qualquer atividade que infrinja legislação vigente;
• Copiar, compartilhar, modificar, reproduzir ou armazenar conteúdo da plataforma sem autorização;
• Prejudicar ou expor menores de idade a qualquer tipo de conteúdo inadequado;
• Promover ou divulgar conteúdo ilegal, abusivo, violento ou discriminatório;
• Promover concursos, sorteios ou campanhas comerciais sem autorização;
• Usar ferramentas, plugins ou extensões para copiar ou exportar conteúdo de criadores;
• Fazer spam, enviar mensagens abusivas ou ofensivas a outros usuários;
• Publicar qualquer conteúdo que configure: apologia à violência, à pedofilia, nazismo, estupro, incesto, racismo, zoofilia, necrofilia, tortura, excrementos, entre outros tópicos proibidos;
• Utilizar imagens explícitas na foto de perfil e/ou capa do Criador;
• Apagar ou manipular avisos de direitos autorais;
• Realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou ataque contra os sistemas da Allure;
• Utilizar sistemas automatizados para coleta de dados ou acesso em massa;
• Criar produtos ou serviços concorrentes com base na estrutura da Allure;
• Violar a privacidade ou dados de outros usuários.

Conteúdos denunciados por outros usuários ou pela moderação da Allure serão removidos e poderão acarretar a exclusão do perfil infrator.

Usuários menores de idade terão suas contas e dados apagados imediatamente. Pais ou responsáveis devem contatar suporte@allurefans.com.br em caso de suspeita.

Ao se registrar, o usuário declara que:

• Tem pelo menos 18 anos;
• Cumprirá os Termos;
• Assume total responsabilidade sobre seu uso e o Conteúdo criado;
• Caso atue em nome de empresa, tem poderes legais para tal.

Fotógrafos podem atuar como Criadores desde que enviem: Termo de Autorização de Imagem, RG (frente e verso), selfie com documento de todos os participantes do conteúdo. Documentos devem ser enviados para moderacao@allurefans.com.br.

A Allure reserva-se o direito de suspender perfis que não cumpram com a coerência entre conteúdo publicado e prometido.

Boas práticas: Assinantes devem respeitar os Criadores, abster-se de divulgar conteúdo a terceiros e manter conduta cordial. O Criador pode solicitar a remoção de Assinantes infratores, sem direito a reembolso.

16. Políticas e Serviços de Transmissão ao Vivo no Allure Live

16.1 Elegibilidade para Criadores

• Apenas Criadores com perfil verificado podem realizar transmissões ao vivo.
• Criadores com perfil gratuito só poderão fazer lives caso já possuam outro perfil verificado vinculado.
• Para iniciar uma Live, o Criador deve:
  • Estar com a conta regular e em conformidade com os Termos de Uso;
  • Concordar com as Políticas da plataforma;
  • Não realizar sorteios, rifas, sexo explícito ou promoções publicitárias durante a live.

16.2 Acesso de Assinantes

• O acesso à Live só é permitido após o início da transmissão e mediante pagamento estipulado pelo Criador.

16.3 Funcionalidades do Serviço

16.3.1 Transmissão

• Cada Criador poderá transmitir uma Live por dia, com duração máxima de 1 hora.
• O agendamento e divulgação antecipada é permitida pela plataforma.
• A Live pode ser cancelada antes do início, sem prejuízo ao usuário.

16.3.2 Segurança e Moderação

• Um canal de denúncia estará disponível para Assinantes reportarem conteúdo proibido.
• A Allure poderá interromper transmissões que violem os Termos sem aviso prévio.

16.4 Penalidades

• Violações acarretarão:
  • Leve: 7 dias sem lives;
  • Média: 14 dias sem lives;
  • Grave: Banimento permanente do recurso.
• A Allure poderá aplicar penalidades adicionais e encaminhar casos às autoridades, conforme necessário.

16.5 Pagamento e Saque

• Os valores da Live estarão disponíveis para saque em até 72 horas úteis, após moderação e aprovação.

16.6 Regras para Assinantes

• Pagamentos apenas via PIX.
• Não há reembolso, salvo exceções previstas nos Termos.
• Lives apenas de Criadores seguidos estarão visíveis, por ordem de início.
• Proibido:
  • Insultos, discursos de ódio, assédio, comportamento discriminatório;
  • Divulgar dados pessoais ou de terceiros;
  • Compartilhar gravações, links ou capturas de tela;
  • Desrespeitar legislações ou Termos da plataforma.

16.7 Limitações de Responsabilidade

• O Criador é o único responsável pelo conteúdo ao vivo e declara possuir todos os direitos legais sobre ele.
• É proibido o uso de músicas ou conteúdos com direitos autorais.
• Não serão tolerados conteúdos com malwares, códigos maliciosos, ou que infrinjam direitos de terceiros.
• A Allure poderá remover, denunciar ou aplicar sanções contra usuários que descumprirem estas disposições.

17. Conteúdo do Usuário

Ao publicar Conteúdo na Allure, o Criador autoriza seus Assinantes a acessarem e visualizarem esse conteúdo exclusivamente para uso pessoal e legal, sendo vedada sua cópia ou download.

O Criador garante que:

• Detém todos os direitos sobre o Conteúdo enviado;
• Possui consentimento formal de terceiros que eventualmente apareçam no material;
• Nenhum Conteúdo retrata menores de idade;
• O Conteúdo é adequado à proposta e está descrito de forma honesta quanto à sua natureza e qualidade;
• Todo Conteúdo com coautoria deve ter Termo de Autorização de Imagem e Voz assinado e submetido.

Caso o documento de coautoria não seja entregue, a Allure poderá remover o conteúdo e aplicar sanções, inclusive retenção de valores.

O Criador responsável pela postagem do Conteúdo em coautoria é o único responsável pela divisão de receitas entre os envolvidos, não cabendo à Allure qualquer responsabilidade sobre tal acordo.

O Criador coautor concorda que quaisquer reivindicações deverão ser direcionadas ao Criador principal, e não à Allure.

A Allure e seus parceiros podem utilizar o Conteúdo publicado para operações internas, como adição de marcas d'água ou stickers. O Conteúdo não será comercializado para terceiros.

O Criador é integralmente responsável pela legalidade e veracidade do Conteúdo enviado e deverá indenizar a Allure por danos decorrentes de sua publicação.

Caso utilize Inteligência Artificial (IA):

• Deve informar explicitamente no perfil e nas descrições que o Conteúdo é gerado por IA;
• Não é permitido gerar conteúdo realista que represente terceiros sem autorização;
• Não é permitido utilizar IA para produzir material que infrinja estes Termos.

Dúvidas sobre Conteúdo do Usuário podem ser enviadas para: suporte@allurefans.com.br.

18. Lei de Direitos Autorais

A Allure respeita integralmente os direitos de propriedade intelectual de terceiros e adota medidas para garantir o cumprimento da Lei de Direitos Autorais (LDA). A violação reiterada da LDA resultará na remoção do Conteúdo e, se necessário, na exclusão definitiva da conta do Criador.

O Usuário que infringir de forma recorrente qualquer disposição da LDA poderá ter sua conta encerrada.

19. Link para Plataforma e Recursos de Mídia Social

Qualquer Usuário pode criar um link para a página inicial da Allure, desde que esse uso seja justo, legal e não prejudique a imagem da Allure, nem sugira afiliação ou endosso não autorizado.

A plataforma pode oferecer recursos sociais que permitem:

• Linkar conteúdo da Allure em outros sites ou plataformas;
• Compartilhar links por e-mail ou outros canais;
• Exibir partes limitadas do conteúdo em sites próprios ou de terceiros.

Regras:

• Links só podem ser criados de sites de propriedade do próprio Usuário;
• Não é permitido enquadramento ou espelhamento da Allure em outros sites;
• É proibido o compartilhamento de dados pessoais de terceiros;
• A Allure pode revogar a permissão de vinculação a qualquer momento, sem aviso prévio.

20. Links de Terceiros

A plataforma Allure pode conter links para sites externos, oferecidos apenas como conveniência ao Usuário. A Allure não possui controle sobre esses sites e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de terceiros.

O acesso a qualquer link externo é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que estará sujeito aos termos e condições do site acessado.

21. Programa de Indicação e Pagamento de Incentivo

A Allure oferece um programa de indicação para incentivar Usuários a apresentar a plataforma a novos Criadores. Os Pagamentos de Incentivo são realizados conforme os critérios:

• Apenas Usuários selecionados e com conta validada podem participar;
• Cada conta possui um link exclusivo de referência;
• O indicado deve se cadastrar pela URL correta e nunca ter tido conta anterior na Allure;
• Apenas a primeira conta do indicado gera Pagamento de Incentivo;
• Não são permitidas práticas como "pirâmides financeiras";
• Pagamentos feitos incorretamente poderão ser recuperados;
• A Allure se reserva o direito de validar a identidade dos participantes;
• Pagamentos são feitos no primeiro dia útil de cada mês e com validade de 6 meses;
• O valor do incentivo é deduzido da comissão da Allure, não do valor do Criador;
• Detalhes adicionais em: https://allurefans.com.br/indicacoes

22. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

A Allure oferece seus serviços "como estão" e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer natureza. Não há garantias quanto a:

• Disponibilidade ininterrupta;
• Ausência de erros ou defeitos;
• Segurança ou isenção de vírus;
• Adequação a fins específicos.

O Usuário é o único responsável por adotar medidas de segurança e backup.

A Allure não se responsabiliza por:

• Ataques ou perdas causadas por malware ou falhas tecnológicas;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Distribuição ilegal de Conteúdo por terceiros;
• Atos ilícitos de Usuários, incluindo:
  • Conteúdo envolvendo menores;
  • Apologia à exploração sexual;
  • Uso de márketing piramidal;
  • Manifestações de ódio ou discriminação;
  • Marketing não autorizado;

Usuários que identificarem tais condutas devem contatar suporte@allurefans.com.br imediatamente.

A Allure também não se responsabiliza por:

• Expectativas não atendidas;
• Lucros cessantes ou danos emergentes;

Nada nestes Termos limita o direito da Allure de ser ressarcida por danos sofridos por má conduta de Usuários. O uso da plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

23. Indenização do Usuário

Ao utilizar a Allure, o Usuário concorda em isentar a Allure, seus colaboradores, representantes e afiliados de qualquer responsabilidade decorrente de:

• Uso indevido da plataforma ou seus recursos;
• Conteúdo postado pelo próprio Usuário;
• Interações com outros Usuários;
• Violação destes Termos ou da legislação aplicável.

Mesmo com a Allure atuando como intermediária na arrecadação de receitas, o Criador e o Assinante são responsáveis por suas obrigações legais e fiscais. Em caso de descumprimento legal, o Usuário deverá indenizar a Allure integralmente.

24. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada à Allure deverá ser resolvida nos tribunais brasileiros.

Reclamações ou ações legais devem ser iniciadas dentro de um ano após o evento que gerou a disputa, exceto se a lei brasileira determinar prazo maior.

25. Renúncia e Separabilidade

A falta de aplicação de qualquer cláusula não constitui renúncia definitiva. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão plenamente válidas.

26. Disposições Gerais

Estes Termos representam o acordo completo entre o Usuário e a Allure, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o uso da plataforma.

27. Procedimentos em Caso de Falecimento do Criador

Em caso de falecimento do Criador, o perfil permanecerá inativo e os valores existentes na conta somente poderão ser sacados mediante:

• Apresentação do processo de inventário e nomeação do inventariante com documento e selfie;
• Certidão de casamento ou de união estável;
• Comprovação de parentesco direto (mãe, pai ou irmãos);
• Ofício judicial, se aplicável.

Não será permitida a transferência da conta para outro titular.

28. Sanções por Violação dos Termos

A Allure poderá aplicar medidas disciplinares em caso de violações:

• Advertências;
• Suspensões de 3 a 15 dias;
• Retenção de receitas;
• Exclusão definitiva do perfil em casos graves ou reincidentes.

29. Contato

Em caso de dúvidas ou comunicações, o contato deverá ser feito por e-mail: suporte@allurefans.com.br.